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Contract 18 · signed 23/04/2026
Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual consistentes…
On 23/04/2026, the município of Itabira (MG) signed with Jose Merces de Oliveira Neto Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 1: serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual consistentes….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual consistentes em consultoria e assessoria juridica visando a recomposicao financeira decorrente da defasagem da Tabela Única Nacional de Equivalencia de Procedimentos TUNEP do Sistema Unico de Saúde SUS incluindo atuacao na esfera administrativa e subsidiariamente judicial » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Jose Merces de Oliveira Neto Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 55.114.548/0001-54Contract no. 18 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗