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Contract 000035 · signed 11/02/2026

Atuacao especializada para viabilizar o recebimento dos valores nao repassados pela Uniao…

On 11/02/2026, the município of Itacaré (BA) signed with Azedo, Dourado, Amador e Batista Sociedade de Advogados a contract worth R$ 200 mil: atuacao especializada para viabilizar o recebimento dos valores nao repassados pela uniao….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Contratação de serviços advocaticios objetivando a atuacao especializada para viabilizar o recebimento dos valores nao repassados pela Uniao ao Município, em decorrencia das repercussoes da incorreta fixacao do (VMAA) - Valor Minimo Anual por Aluno do FUN » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 200mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 11/02/2026 · 51 largest contract of Itacaré in 2026, out of 131
In force · 1 year11/02/2027

Who won it

Azedo, Dourado, Amador e Batista Sociedade de AdvogadosCNPJ 35.135.634/0001-36
Prefeitura Municipal de Itacarécontracting body

Contract no. 000035 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗