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Contract 004 · signed 08/01/2026
Serviços técnicos/juridicos de acompanhamento e monitoramento da execução da lei Nº…
On 08/01/2026, the município of Itaeté (BA) signed with Caje Consultoria e Apoio Jurídico Estratégico LTDA a contract worth R$ 104 mil: serviços técnicos/juridicos de acompanhamento e monitoramento da execução da lei nº….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos/juridicos de acompanhamento e monitoramento da execução da lei Nº 13.709/2018 (lei geral de proteção de dados pessoais - LGPD), com o objetivo de assegurar a conformidade dos processos e sistemas utilizados pela edilidade em relação às diretrizes estabelecidas pela legislação, bem como assessoramento ao tratamento de dados, a fim de atender às necessidades da câmara municipal de itaetê – bahia » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Caje Consultoria e Apoio Jurídico Estratégico LTDACNPJ 37.367.226/0001-35Contract no. 004 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗