Brazil › Itaíba (PE) › Contracts
Contract 021 · signed 24/04/2026
Serviços juridicos especializados, consistentes na propositura…
On 24/04/2026, the município of Itaíba (PE) signed with Monteiro e Monteiro Advogados Associados a contract worth R$ 240: serviços juridicos especializados, consistentes na propositura….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços juridicos especializados, consistentes na propositura, assuncao e acompanhamento de medidas judiciais e/ou administrativas visando o reconhecimento do direito do CONTRATANTE a titularidade e integralidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os pagamentos realizados por este, suas autarquias e fundacoes, a pessoas fisicas e juridicas decorrentes do fornecimento de bens e serviços, abrangendo, ainda, a recuperação dos valores indevidamente repassados a Uniao Federal e daqueles que deixaram de ser retidos a… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Monteiro e Monteiro Advogados AssociadosCNPJ 35.542.612/0001-90Contract no. 021 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗