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Contract 0004/26 · signed 06/08/2026
Empresa técnica especializada na prestação de serviços técnicos jurídicos de consultoria…
On 06/08/2026, the município of Itapeva (MG) signed with Damasceno, Costa e Ferreira Advogados a contract worth R$ 24 mil: empresa técnica especializada na prestação de serviços técnicos jurídicos de consultoria….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de empresa técnica especializada na prestação de serviços técnicos jurídicos de consultoria, assessoria e suporte em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com foco exclusivo na estruturação e implantação da Reforma da Previdência do Instituto de Previdência Municipal de Itapeva (FAPEMI), compreendendo a confecção anteprojeto de Lei de reestruturação do sistema previdenciário local alinhado à Emenda Constitucional nº 103/2019, a prestação de assessoria e interlocução institucional perante conselhos, sindicatos e poderes municipais com participação em até 01 (uma) reunião… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Damasceno, Costa e Ferreira AdvogadosCNPJ 16.650.003/0002-91Contract no. 0004/26 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗