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Contract 15 · signed 06/01/2025
Prestar serviços de consultoria jurídica junto a secretária de educação do município…
On 06/01/2025, the município of Itaporanga (PB) signed with Alves Moreira Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 90 mil: prestar serviços de consultoria jurídica junto a secretária de educação do município….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de um escritório de advocacia para prestar serviços de consultoria jurídica junto a secretária de educação do município de itaporanga-pb acerca do novo fundeb, a lei 14.113/2020, tais como, elaboração de projetos de lei; planejamento dos recursos do vaat, orientação a correta aplicação dos índices constitucionais, acompanhamento junto ao fnde, e assessoramento da administração municipal em geral, além da revisão da legislação do município e elaboração dos projetos de leis para o atendimento e melhoria da gestão pública » · Contrato (termo inicial) · Cessão
Who won it
Alves Moreira Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 10.563.643/0001-05Contract no. 15 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗