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Contract 149 · signed 15/07/2026
Assessoria, consultoria jurídica e suporte legal direcionados à Comissão de Regularização…
On 15/07/2026, the município of Jacobina (BA) signed with Janio Junior Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 150 mil: assessoria, consultoria jurídica e suporte legal direcionados à comissão de regularização….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de sociedade de advogados especializada para prestação de serviços de assessoria, consultoria jurídica e suporte legal direcionados à Comissão de Regularização Fundiária Municipal, visando à instrução e à validação jurídica de procedimentos de REURB-S e REURB-E, em estrita conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017 e com o Decreto Federal nº 9.310/2018 » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Janio Junior Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 50.556.295/0001-55Contract no. 149 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗