Skip to main content

Contract 02 · signed 09/02/2026

Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual na área…

On 09/02/2026, the município of Japaratuba (SE) signed with Fernanda Feitoza Barreto - Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 120 mil: serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual na área….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual na área da assessoria e consultoria jurídica, com atuação em direito constitucional, direito administrativo e demais ramos do direito público aplicáveis à política de assistência social, abrangendo, de forma integrada e continuada, atividades de orientação jurídica, emissão de pareceres, acompanhamento de procedimentos administrativos e judiciais de interesse do fundo municipal de assistência social de japaratuba/se, nos termos da legislação vigente e dos entendimentos jurisprudenciais aplicáveis » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 120mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 09/02/2026 · 41 largest contract of Japaratuba in 2026, out of 98
In force · 1 year09/02/2027

Who won it

Fernanda Feitoza Barreto - Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 52.860.294/0001-25 · 2 contracts with Japaratuba, R$ 240 mil in all
Fundo Municipal de Assistência Social de Japaratubacontracting body

Contract no. 02 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗