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Contract 37/2026-04-22 · signed 22/04/2026
Locação de imóvel para instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência…
On 22/04/2026, the município of Japonvar (MG) signed with a private individual a contract worth R$ 7 mil: locação de imóvel para instalação e funcionamento da secretaria municipal de assistência….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Locação de imóvel para instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, através de inexigibilidade de licitação, onde o contrato de locação dar-se-á, com fulcro no art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com aplicação no que couber, o disposto na Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que regulamenta a locação de imóveis urbanos, conforme detalhado no Termo de Referência, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Assistê » · Contrato (termo inicial) · Locação Imóveis
Who won it
A private individual, whom this page does not name.
Contract no. 37/2026-04-22 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗