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Contract 0005/26 · signed 18/02/2026
Direito Financeiro e Tributário Público é uma área de alta complexidade e em constante…
On 18/02/2026, the município of Jaquirana (RS) signed with Wesley Rocha Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 60 mil: direito financeiro e tributário público é uma área de alta complexidade e em constante….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « O Direito Financeiro e Tributário Público é uma área de alta complexidade e em constante mudança. Advogados especializados possuem o conhecimento aprofundado necessário para navegar em leis, jurisprudências e regulamentações específicas (como as que envolvem o FPM, FUNDEB, royalties, e outras receitas). Especialistas podem identificar falhas em lançamentos fiscais, prescrições indevidas ou créditos não reclamados que o corpo jurídico geral do ente público pode não ter tido tempo ou foco para auditar e reverter. A recuperação de créditos de alto valor ou que dependem de teses jurídicas… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Wesley Rocha Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 63.337.277/0001-24Contract no. 0005/26 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗