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Contract 004 · signed 16/03/2026
Serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurí-dica em matéria…
On 16/03/2026, the município of Juazeiro (BA) signed with Eduardo Fernandes Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 180 mil: serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurí-dica em matéria….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de sociedade advocatícia especializada para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurí-dica em matéria de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ao Instituto de Previdência de Juazeiro – IPJ, compreendendo suporte consultivo, preventivo, administrativo e contencioso, com emissão de pareceres jurídicos, subsídios técnico-jurídicos para conferência de cálculos previdenciários, análise de processos administrativos previdenciários, acompanhamento de demandas judiciais e admi-nistrativas estratégicas, orientação normativa, assessoramento… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Eduardo Fernandes Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 65.039.077/0001-10Contract no. 004 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗