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Contract 398 · signed 20/07/2026
Serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica…
On 20/07/2026, the município of Juazeiro (BA) signed with Daniel Esdras Fonseca Farias Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 252 mil: serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual e com notória especialização, para realização de diagnóstico, revisão, reestruturação e consolidação normativa do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), da política de gratificações e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, incluindo elaboração de minutas legislativas, assessoramento técnico e acompanhamento da tramitação legislativa até a sanção » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Daniel Esdras Fonseca Farias Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 60.820.491/0001-49 · 2 contracts with Juazeiro, R$ 337 mil in allContract no. 398 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗