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Contract 15 · signed 02/03/2026
A) Ajuizamento ou no ingresso de ações…
On 02/03/2026, the município of Jundiá (RN) signed with Joao Elidio Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 132 mil: a) ajuizamento ou no ingresso de ações….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Prestação de serviços de a) Ajuizamento ou no ingresso de ações, a elaboração e apresentação de defesa e de qualquer peça judicial necessária à defesa do Município seja no âmbito da Justiça Estadual (1ª e 2ª instância), Justiça Federal (1ª e 2ª instância), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), comparecimento em audiências, sustentações orais, praticando todos os atos que se fizerem necessários à plena defesa dos direitos do Município, estando ela na condição de autora, ré, assistente, oponente ou terceira interessada em questões afetas ao município e em… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Joao Elidio Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 65.192.302/0001-54Contract no. 15 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗