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Contract 5 · signed 10/08/2026
Assessoria e consultoria jurídica, contencioso administrativo e judicial…
On 10/08/2026, the município of Juquitiba (SP) signed with Ricardo Fatore de Arruda Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 72 mil: assessoria e consultoria jurídica, contencioso administrativo e judicial….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de sociedade de advocacia especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, contencioso administrativo e judicial, em favor da Câmara Municipal de Juquitiba-SP, compreendendo a emissão de pareceres jurídicos consultivos, a elaboração de manifestações e defesas perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), o plantão de esclarecimento de dúvidas jurídicas às Comissões da Câmara e a representação judicial e extrajudicial da Casa Legislativa » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Ricardo Fatore de Arruda Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 51.278.023/0001-01Contract no. 5 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗