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Contract 56 · signed 07/05/2026
Serviços técnico especializado acerca das retenções incidentes sobre OS repasses do fundo…
On 07/05/2026, the município of Lagarto (SE) signed with Costanza & Fiel Advocacia a contract worth R$ 0: serviços técnico especializado acerca das retenções incidentes sobre os repasses do fundo….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de empresa para prestação de serviços técnico especializado acerca das retenções incidentes sobre OS repasses do fundo de participação dos municípios (FPM) e da situação dos passivos fiscais federais, visando identificar possíveis inconsistências, retenções indevidas e impactos financeiros suportados pela administração municipal. a demanda decorre da necessidade de proteção das receitas públicas e do equilíbrio fiscal do município, diante da complexidade da matéria tributária envolvida e da necessidade de adoção de medidas técnicas e jurídicas voltadas à recuperação de receitas e… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Costanza & Fiel AdvocaciaCNPJ 28.922.265/0001-66 · 2 contracts with Lagarto, R$ 300 mil in allContract no. 56 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗