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Contract 003/2026 · signed 09/01/2026
Profissional de notória especialização em direito público municipal para a prestação…
On 09/01/2026, the município of Lagoa Real (BA) signed with Rafael A. Goncalves Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 108 mil: profissional de notória especialização em direito público municipal para a prestação….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de profissional de notória especialização em direito público municipal para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica, abrangendo o acompanhamento e orientação junto ao tribunal de contas dos municípios do estado da bahia – tcm/ba, o suporte jurídico ao setor de licitações e contratos administrativos, a emissão de pareceres técnicos e o assessoramento jurídico-administrativo necessário ao regular funcionamento institucional da câmara municipal do município de lagoa real/ba » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Rafael A. Goncalves Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 38.265.240/0001-90Contract no. 003/2026 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗