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Contract 013 · signed 08/04/2026
Presente contratação fundamenta-se no art. 74, inciso III, da
On 08/04/2026, the município of Lambari (MG) signed with Liz Gomes Advogados Associados a contract worth R$ 20 mil: presente contratação fundamenta-se no art. 74, inciso iii, da.
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « A presente contratação fundamenta-se no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual.O objeto da contratação consiste na prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica voltados à revisão e adequação da Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Lambari, enquadrando-se como serviço técnico especializado, nos termos da legislação… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Liz Gomes Advogados AssociadosCNPJ 05.249.729/0001-10Contract no. 013 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗