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Contrato 013 · assinado em 08/04/2026
Presente contratação fundamenta-se no art. 74, inciso III, da
Em 08/04/2026, o município de Lambari (MG) assinou com Liz Gomes Advogados Associados um contrato de R$ 20 mil: presente contratação fundamenta-se no art. 74, inciso III, da.
Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas.
Objeto no registro: « A presente contratação fundamenta-se no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual.O objeto da contratação consiste na prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica voltados à revisão e adequação da Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Lambari, enquadrando-se como serviço técnico especializado, nos termos da legislação… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Quem venceu
Liz Gomes Advogados AssociadosCNPJ 05.249.729/0001-10Contrato nº 013 · Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas. Ver no PNCP ↗