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Contract 28.04.01/2026 · signed 28/04/2026
Serviços técnico-jurídicos especializados…
On 28/04/2026, the município of Lavras da Mangabeira (CE) signed with Thales Catunda de Castro Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 2,5 mi: serviços técnico-jurídicos especializados….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de serviços técnico-jurídicos especializados, compreendendo a propositura de medidas judiciais e administrativas, buscando a recuperação de créditos de natureza tributária, com fulcro na: a) recuperação das receitas de IRRF incidente sobre valores pagos pelo Município, suas autarquias e fundações a prestadores de bens e serviços, com fulcro no Tema 1130 de Repercussão Geral do STF; b) condenação da União ao pagamento dos repasses devidos ao FPM em casos de compensações, dações em pagamento, parcelamentos, incentivos fiscais e afins; c) adequação da alíquota de RAT/FAP conforme a… » · Contrato (termo inicial) · Compras
Who won it
Thales Catunda de Castro Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 04.060.148/0001-72Contract no. 28.04.01/2026 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗