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Contrato 28.04.01/2026 · assinado em 28/04/2026
Serviços técnico-jurídicos especializados…
Em 28/04/2026, o município de Lavras da Mangabeira (CE) assinou com Thales Catunda de Castro Sociedade Individual de Advocacia um contrato de R$ 2,5 mi: serviços técnico-jurídicos especializados….
Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas.
Objeto no registro: « Contratação de serviços técnico-jurídicos especializados, compreendendo a propositura de medidas judiciais e administrativas, buscando a recuperação de créditos de natureza tributária, com fulcro na: a) recuperação das receitas de IRRF incidente sobre valores pagos pelo Município, suas autarquias e fundações a prestadores de bens e serviços, com fulcro no Tema 1130 de Repercussão Geral do STF; b) condenação da União ao pagamento dos repasses devidos ao FPM em casos de compensações, dações em pagamento, parcelamentos, incentivos fiscais e afins; c) adequação da alíquota de RAT/FAP conforme a… » · Contrato (termo inicial) · Compras
Quem venceu
Thales Catunda de Castro Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 04.060.148/0001-72Contrato nº 28.04.01/2026 · Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas. Ver no PNCP ↗