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Contract 024 · signed 05/01/2026
Serviços jurídicos especializados…
On 05/01/2026, the município of Leopoldo de Bulhões (GO) signed with Frugoni Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 36 mil: serviços jurídicos especializados….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos especializados, por meio de sociedade individual de advocacia regularmente constituída, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para o atendimento e assessoramento jurídico de pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes no município de Leopoldo de Bulhões, visando garantir o acesso à justiça e a efetivação de direitos fundamentais, conforme as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social e demais normas aplicáveis » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Frugoni Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 60.931.675/0001-86Contract no. 024 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗