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Contract 20250234 · signed 01/08/2025
Serviços especializados, para propositura de acao judicial visando compelir a uniao…
On 01/08/2025, the município of Magalhães Barata (PA) signed with Monteiro e Monteiro Advogados Associados a contract worth R$ 437 mil: serviços especializados, para propositura de acao judicial visando compelir a uniao….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de serviços especializados, para propositura de acao judicial visando compelir a uniao a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no ipi e no ir, seja qual for a modalidade de quitacao do credito tributario ou a destinacao dos recursos arrecadados, bem como a devolucao da quantia nao repassada nos ultimos 05 (cinco) anos para o município de magalhaes barata/pa » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Monteiro e Monteiro Advogados AssociadosCNPJ 35.542.612/0001-90 · 4 contracts with Magalhães Barata, R$ 1,2 mi in allContract no. 20250234 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗