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Contrato 20250234 · assinado em 01/08/2025
Serviços especializados, para propositura de acao judicial visando compelir a uniao…
Em 01/08/2025, o município de Magalhães Barata (PA) assinou com Monteiro e Monteiro Advogados Associados um contrato de R$ 437 mil: serviços especializados, para propositura de acao judicial visando compelir a uniao….
Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas.
Objeto no registro: « Contratação de serviços especializados, para propositura de acao judicial visando compelir a uniao a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no ipi e no ir, seja qual for a modalidade de quitacao do credito tributario ou a destinacao dos recursos arrecadados, bem como a devolucao da quantia nao repassada nos ultimos 05 (cinco) anos para o município de magalhaes barata/pa » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Quem venceu
Monteiro e Monteiro Advogados AssociadosCNPJ 35.542.612/0001-90 · 4 contratos com Magalhães Barata, R$ 1,2 mi no totalContrato nº 20250234 · Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas. Ver no PNCP ↗