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Contract 086 · signed 13/05/2026

Serviços técnicos singulares e especializados de assessoria e consultoria jurídica…

On 13/05/2026, the município of Mamanguape (PB) signed with Marcelo Sant'ana Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 624 mil: serviços técnicos singulares e especializados de assessoria e consultoria jurídica….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Contratação de profissional especializado para prestação de serviços técnicos singulares e especializados de assessoria e consultoria jurídica na área do Direito Administrativo Municipal, voltados à defesa dos interesses da Prefeitura Municipal de Mamanguape/PB, compreendendo acompanhamento de processos judiciais e administrativos, emissão de pareceres jurídicos, análise e reformulação de instrumentos normativos e legislações municipais, bem como atuação perante os órgãos de controle » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 624mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 13/05/2026 · 12 largest contract of Mamanguape in 2026, out of 65
In force · 4 years13/05/2030

Who won it

Marcelo Sant'ana Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 44.494.027/0001-53
Prefeitura Municipal de Mamanguapecontracting body

Contract no. 086 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗