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Contract 023 · signed 26/01/2026
Serviços jurídicos especializados para Identificar e contestar cobranças indevidas…
On 26/01/2026, the município of Manoel Vitorino (BA) signed with Daniele Filgueiras Sociedade Individal de Advocacia a contract worth R$ 540 mil: serviços jurídicos especializados para identificar e contestar cobranças indevidas….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos especializados para Identificar e contestar cobranças indevidas da concessionária de energia elétrica, Incluindo tarifas e tributos sobre iluminação pública e prédios municipais, por meio de estudo técnico, análise das contas, verificação da conformidade normativa e, quando necessário, vistorias presenciais. Serão adotadas medidas administrativas e/ou judiciais perante a concessionária, ANEEL o órgãos competentes, » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Daniele Filgueiras Sociedade Individal de AdvocaciaCNPJ 42.346.308/0001-33Contract no. 023 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗