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Contrato 023 · assinado em 26/01/2026
Serviços jurídicos especializados para Identificar e contestar cobranças indevidas…
Em 26/01/2026, o município de Manoel Vitorino (BA) assinou com Daniele Filgueiras Sociedade Individal de Advocacia um contrato de R$ 540 mil: serviços jurídicos especializados para Identificar e contestar cobranças indevidas….
Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas.
Objeto no registro: « Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos especializados para Identificar e contestar cobranças indevidas da concessionária de energia elétrica, Incluindo tarifas e tributos sobre iluminação pública e prédios municipais, por meio de estudo técnico, análise das contas, verificação da conformidade normativa e, quando necessário, vistorias presenciais. Serão adotadas medidas administrativas e/ou judiciais perante a concessionária, ANEEL o órgãos competentes, » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Quem venceu
Daniele Filgueiras Sociedade Individal de AdvocaciaCNPJ 42.346.308/0001-33Contrato nº 023 · Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas. Ver no PNCP ↗