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Contract 009 · signed 12/01/2026
Empresa especializada em consultoria e assessoria jurídica…
On 12/01/2026, the município of Miguel Calmon (BA) signed with Abreu & Rocha Advogados Associados a contract worth R$ 216 mil: empresa especializada em consultoria e assessoria jurídica….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria jurídica, na área de direito público municipal, objetivando assegurar o controle prévio da legalidade dos gastos públicos, prestação de contas e atos controversos do município de Miguel Calmon-Bahia, tendo como base jurídica a lei 14.133/2021, estando definidos nos seguintes termos: ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD VALOR UNIT. VALOR TOTAL 1 Prestação de serviços especializados em Consultoria e Assessoria Jurídica na área de Direito Público Municipal, objetivando assegurar o controle prévio da legalidade dos gastos públicos,… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Abreu & Rocha Advogados AssociadosCNPJ 10.572.813/0001-00Contract no. 009 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗