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Contract 131 · signed 03/06/2026
DO OBJETO 1.1. Este contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos…
On 03/06/2026, the município of Miguel Calmon (BA) signed with Mota & Medauar Advogados Associados a contract worth R$ 840 mil: do objeto 1.1. este contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « DO OBJETO 1.1. Este contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos profissionais especializados, consistindo em: assessoria jurídica especializada em direito financeiro e econômico para acompanhamento, reconhecimento, implementação, manutenção do pagamento de compensação financeira pela afetação de lavra mineral no município, inicialmente, sob a égide da lei nº 8.876/94, da lei nº 13.575/17 e alterações posteriores, até a conclusão dos processos administrativos e/ou judiciais em questão, bem como para proceder o ajuizamento de account tricks (ações para correção monetária)… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Mota & Medauar Advogados AssociadosCNPJ 27.158.017/0001-28Contract no. 131 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗