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Contract 22.05.01 · signed 22/05/2026

Assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório…

On 22/05/2026, the município of Milagres (CE) signed with Francisco Dias de Oliveira Junior Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 509 mil: assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do Município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública. O objeto compreende a análise jurídica e regulatória das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, a elaboração de estudos técnicos de… » · Contrato (termo inicial) · Compras

R$ 509mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 22/05/2026 · 30 largest contract of Milagres in 2026, out of 195
In force · 1 year22/05/2027

Who won it

Francisco Dias de Oliveira Junior Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 60.913.149/0001-93
Prefeitura Municipal de Milagrescontracting body

Contract no. 22.05.01 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗