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Contrato 22.05.01 · assinado em 22/05/2026
Assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório…
Em 22/05/2026, o município de Milagres (CE) assinou com Francisco Dias de Oliveira Junior Sociedade Individual de Advocacia um contrato de R$ 509 mil: assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório….
Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas.
Objeto no registro: « Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do Município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública. O objeto compreende a análise jurídica e regulatória das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, a elaboração de estudos técnicos de… » · Contrato (termo inicial) · Compras
Quem venceu
Francisco Dias de Oliveira Junior Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 60.913.149/0001-93Contrato nº 22.05.01 · Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas. Ver no PNCP ↗