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Contract 45/2026-05-15 · signed 15/05/2026
“Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica…
On 15/05/2026, the município of Miravânia (MG) signed with Frank Weslen Lopes Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 96 mil: “prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de empresa para “prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual art. 6º, XVIII, c, alta complexidade e caráter singular, destinados ao apoio técnico-jurídico suplementar à Procuradoria Municipal de MiravâniaMG, com foco na orientação especializada para implementação de reforma administrativa, modernização tributária e revisão da legislação urbanística municipal” » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Frank Weslen Lopes Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 28.971.275/0001-91Contract no. 45/2026-05-15 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗