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Contract 3 · signed 12/01/2026
Serviço técnico especializado de assessoria e consultoria jurídica em direito público…
On 12/01/2026, the município of Morada Nova de Minas (MG) signed with Arthur Bernardo Rocha e Silva Sociedade Indiv Advocacia a contract worth R$ 48 mil: serviço técnico especializado de assessoria e consultoria jurídica em direito público….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço técnico especializado de assessoria e consultoria jurídica em direito público consistente no controle de legalidade e constitucionalidade de projetos de lei e demais proposições e consultoria junto ao gabinete da presidência da câmara municipal de morada nova de minas, com emissão de pareceres e orientações sobre o tema, sem a necessidade de presença do profissional em reuniões » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Arthur Bernardo Rocha e Silva Sociedade Indiv AdvocaciaCNPJ 48.923.207/0001-64Contract no. 3 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗