Brazil › Navegantes (SC) › Contracts
Contract 59 · signed 20/03/2026
Plataforma Portal de Emendas justifica-se com base na Instrução Normativa n. TC-40/2025…
On 20/03/2026, the município of Navegantes (SC) signed with Solon Portal de Emendas LTDA a contract worth R$ 117 mil: plataforma portal de emendas justifica-se com base na instrução normativa n. tc-40/2025….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « A contratação da plataforma Portal de Emendas justifica-se com base na Instrução Normativa n. TC-40/2025, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que estabelece diretrizes voltadas ao fortalecimento da transparência, rastreabilidade, controle e correta prestação de contas na execução de emendas parlamentares. A norma exige dos entes públicos a adoção de mecanismos que garantam o acompanhamento integral dos recursos e a organização das informações de forma sistematizada, tornando necessária a implementação de solução tecnológica capaz de centralizar dados, automatizar processos e… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Solon Portal de Emendas LTDACNPJ 61.364.347/0001-08Contract no. 59 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗