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Contract 09 · signed 08/06/2026
Serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica legislativa…
On 08/06/2026, the município of Nazaré (BA) signed with Victtor Matos Lopes Sociedade Individual de Advocacia. a contract worth R$ 84 mil: serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica legislativa….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica legislativa à câmara municipal de nazaré, consistentes no exame, análise e orientação jurídica em matérias relacionadas ao processo legislativo municipal, abrangendo a emissão de pareceres jurídicos sobre projetos de lei e demais proposições legislativas, análise de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das matérias em tramitação, elaboração de minutas de proposições legislativas e instrumentos normativos, assessoramento jurídico aos vereadores em matérias concernentes á atividade… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Victtor Matos Lopes Sociedade Individual de Advocacia.CNPJ 63.359.816/0001-26Contract no. 09 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗