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Contract 101 · signed 21/07/2026
Revisão do Código Tributário Municipal…
On 21/07/2026, the município of Nova Bassano (RS) signed with Rummo Consultoria em Gestao LTDA a contract worth R$ 7 mil: revisão do código tributário municipal….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Prestação de serviços para revisão do Código Tributário Municipal, compreendendo atualizações sobre: a) incidência do ISS conforme LC nº 157/2016 após ADIs nº 5835 e 5862; b) incidência do ISS sobre serviços de construção civil em razão do AgInt no AREsp 2486358/SP do STJ; c) Nota Fiscal Eletrônica; d) DEISS; e) ITBI conforme Tema nº 1113 STJ; f) IPTU conforme EC nº 132/2023 » · Outros · Compras
Who won it
Rummo Consultoria em Gestao LTDACNPJ 41.180.516/0001-42Contract no. 101 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗