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Contrato 101 · assinado em 21/07/2026
Revisão do Código Tributário Municipal…
Em 21/07/2026, o município de Nova Bassano (RS) assinou com Rummo Consultoria em Gestao LTDA um contrato de R$ 7 mil: revisão do Código Tributário Municipal….
Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas.
Objeto no registro: « Prestação de serviços para revisão do Código Tributário Municipal, compreendendo atualizações sobre: a) incidência do ISS conforme LC nº 157/2016 após ADIs nº 5835 e 5862; b) incidência do ISS sobre serviços de construção civil em razão do AgInt no AREsp 2486358/SP do STJ; c) Nota Fiscal Eletrônica; d) DEISS; e) ITBI conforme Tema nº 1113 STJ; f) IPTU conforme EC nº 132/2023 » · Outros · Compras
Quem venceu
Rummo Consultoria em Gestao LTDACNPJ 41.180.516/0001-42Contrato nº 101 · Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas. Ver no PNCP ↗