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Contract 164 · signed 23/06/2026
Confecção de minuta sugestão de projeto de atualização da legislação do Município de Nova…
On 23/06/2026, the município of Nova Boa Vista (RS) signed with Pause & Perin - Advogados Associados a contract worth R$ 59 mil: confecção de minuta sugestão de projeto de atualização da legislação do município de nova….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de empresa especializada para a confecção de minuta sugestão de projeto de atualização da legislação do Município de Nova Boa Vista/RS que regula o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, a partir da indicação técnica das alternativas juridicamente viáveis para reformulação dessas normas considerando as disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a regulamentação aplicável, especialmente as emanadas dos órgãos federais com competência fiscalizatória, além de outras adequações correlatas necessárias, incluídas as relativas ao custeio » · Contrato (termo inicial) · Compras
Who won it
Pause & Perin - Advogados AssociadosCNPJ 92.885.888/0001-05Contract no. 164 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗