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Contrato 164 · assinado em 23/06/2026
Confecção de minuta sugestão de projeto de atualização da legislação do Município de Nova…
Em 23/06/2026, o município de Nova Boa Vista (RS) assinou com Pause & Perin - Advogados Associados um contrato de R$ 59 mil: confecção de minuta sugestão de projeto de atualização da legislação do Município de Nova….
Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas.
Objeto no registro: « Contratação de empresa especializada para a confecção de minuta sugestão de projeto de atualização da legislação do Município de Nova Boa Vista/RS que regula o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, a partir da indicação técnica das alternativas juridicamente viáveis para reformulação dessas normas considerando as disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a regulamentação aplicável, especialmente as emanadas dos órgãos federais com competência fiscalizatória, além de outras adequações correlatas necessárias, incluídas as relativas ao custeio » · Contrato (termo inicial) · Compras
Quem venceu
Pause & Perin - Advogados AssociadosCNPJ 92.885.888/0001-05Contrato nº 164 · Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas. Ver no PNCP ↗