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Contract 015 · signed 03/02/2026
Análise da legislação municipal que regulamenta o regime próprio de previdência social…
On 03/02/2026, the município of Nova Santa Rita (RS) signed with Pause & Perin - Advogados a contract worth R$ 79 mil: análise da legislação municipal que regulamenta o regime próprio de previdência social….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de serviços técnicos jurídico especializado para análise da legislação municipal que regulamenta o regime próprio de previdência social - RPPS do município de nova santa rita/rs, com indicação técnica das alternativas juridicamente viáveis para reformulação dessas normas considerando as disposições da emenda constitucional Nº 103/2019 e a regulamentação aplicável, especialmente as emanadas dos órgãos federais de com competência fiscalizatória » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Pause & Perin - AdvogadosCNPJ 92.885.888/0001-05Contract no. 015 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗