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Contrato 015 · assinado em 03/02/2026
Análise da legislação municipal que regulamenta o regime próprio de previdência social…
Em 03/02/2026, o município de Nova Santa Rita (RS) assinou com Pause & Perin - Advogados um contrato de R$ 79 mil: análise da legislação municipal que regulamenta o regime próprio de previdência social….
Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas.
Objeto no registro: « Contratação de serviços técnicos jurídico especializado para análise da legislação municipal que regulamenta o regime próprio de previdência social - RPPS do município de nova santa rita/rs, com indicação técnica das alternativas juridicamente viáveis para reformulação dessas normas considerando as disposições da emenda constitucional Nº 103/2019 e a regulamentação aplicável, especialmente as emanadas dos órgãos federais de com competência fiscalizatória » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Quem venceu
Pause & Perin - AdvogadosCNPJ 92.885.888/0001-05Contrato nº 015 · Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas. Ver no PNCP ↗