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Contract 046 · signed 30/04/2026

Serviços jurídicos e técnicos especializados para propositura de demandas judiciais…

On 30/04/2026, the município of Nova Soure (BA) signed with Aurelisio Moreira Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 351 mil: serviços jurídicos e técnicos especializados para propositura de demandas judiciais….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Contratação de empresa especializada para prestação de serviços jurídicos e técnicos especializados para propositura de demandas judiciais visando a recuperação de valores relativos ao imposto de renda que deveria ter sido retido na fonte e não foi, em face dos pagamentos realizados aos prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, cuja titularidade é do ente municipal, mediante o ajuizamento da ação pertinente a Prefeitura Municipal de Nova Soure/BA » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 351mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 30/04/2026 · 17 largest contract of Nova Soure in 2026, out of 87
In force · 1 year30/04/2027

Who won it

Aurelisio Moreira Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 53.193.285/0001-90
Prefeitura Municipal de Nova Sourecontracting body

Contract no. 046 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗