Brazil › Pacajus (CE) › Contracts
Contract 2025.11.17.001-01 · signed 14/01/2026
Propositura e monitoramento de ação judicial visando à recomposição da base de cálculo…
On 14/01/2026, the município of Pacajus (CE) signed with Goncalves Santos Sociedade de Advogados a contract worth R$ 0: propositura e monitoramento de ação judicial visando à recomposição da base de cálculo….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de serviços técnicos especializado de assessoria jurídica para propositura e monitoramento de ação judicial visando à recomposição da base de cálculo do fundo de participação dos municípios (FPM), com fundamento nos artigos 159, inciso i, ALÍN. de interesse da secretaria de administração e finanças do municipio de pacajus-ce » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Goncalves Santos Sociedade de AdvogadosCNPJ 38.662.785/0001-30 · 2 contracts with Pacajus, R$ 1,4 mi in allContract no. 2025.11.17.001-01 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗