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Contract 2025.11.05.001 · signed 25/11/2025
Análise, identificação e recuperação de valores oriundos de arrecadação do irrf sobre…
On 25/11/2025, the município of Pacajus (CE) signed with Goncalves Santos Sociedade de Advogados a contract worth R$ 1,4 mi: análise, identificação e recuperação de valores oriundos de arrecadação do irrf sobre….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de serviços especializados para a análise, identificação e recuperação de valores oriundos de arrecadação do irrf sobre rendimentos E/OU valores pagos pelo município, suas autarquias e fundações, às pessoas físicas e jurídicas fornecedoras de bens e serviços a estes, impedindo que a receita federal do brasil proceda com a autuação do município, de acordo com o ART. 158, i da constituição federal de 1988 e o tema 1130 do STF, objetivando a correção das distorções identificadas e efetivação do incremento de receitas aos cofres do município de pacajus/ce » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Goncalves Santos Sociedade de AdvogadosCNPJ 38.662.785/0001-30 · 2 contracts with Pacajus, R$ 1,4 mi in allContract no. 2025.11.05.001 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗