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Contract 4001 · signed 05/01/2026
Assessoria jurídica à Secretaria Municipal de Educação do Município de Panelas/PE…
On 05/01/2026, the município of Panelas (PE) signed with Antonio Freire de Melo Junior Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 65 mil: assessoria jurídica à secretaria municipal de educação do município de panelas/pe….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoria jurídica à Secretaria Municipal de Educação do Município de Panelas/PE, e consultoria relativa à legislação aplicável aos programas ligados à esta Secretaria e mantido pelo Governo Federal, além dos interesses da Secretaria Municipal de Educação junto aos órgãos de controle (TCE ? TCU), e as justiças comum e federal, pelo período de 12 (doze) meses » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Antonio Freire de Melo Junior Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 58.375.943/0001-89Contract no. 4001 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗