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Contract 0600002993 · signed 30/06/2026
Serviços técnicos especializados de advocacia…
On 30/06/2026, the município of Pão de Açúcar (AL) signed with Alves Duarte e Advogados a contract worth R$ 480 mil: serviços técnicos especializados de advocacia….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, assessoria e consultoria jurídica tributária, com atuação administrativa e judicial, visando à identificação, levantamento, habilitação e recuperação de créditos tributários de interesse do Município de Pão de Açúcar, especialmente relacionados às deduções realizadas no Fundo de Participação dos Municípios – FPM pela União Federal, nas condições estabelecidas no Termo de Referência » · Outros · Serviços
Who won it
Alves Duarte e AdvogadosCNPJ 07.181.623/0001-57Contract no. 0600002993 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗