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Contrato 0600002993 · assinado em 30/06/2026
Serviços técnicos especializados de advocacia…
Em 30/06/2026, o município de Pão de Açúcar (AL) assinou com Alves Duarte e Advogados um contrato de R$ 480 mil: serviços técnicos especializados de advocacia….
Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas.
Objeto no registro: « O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, assessoria e consultoria jurídica tributária, com atuação administrativa e judicial, visando à identificação, levantamento, habilitação e recuperação de créditos tributários de interesse do Município de Pão de Açúcar, especialmente relacionados às deduções realizadas no Fundo de Participação dos Municípios – FPM pela União Federal, nas condições estabelecidas no Termo de Referência » · Outros · Serviços
Quem venceu
Alves Duarte e AdvogadosCNPJ 07.181.623/0001-57Contrato nº 0600002993 · Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas. Ver no PNCP ↗