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Contract 20269001 · signed 14/01/2026
Assessoria e consultoria jurídica pública administrativa…
On 14/01/2026, the município of Paragominas (PA) signed with Margean Marvin Santana Lima Sociedade Individual de Advocaci a contract worth R$ 96 mil: assessoria e consultoria jurídica pública administrativa….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica pública administrativa, com ênfase no processo legislativo e apoio institucional, abrangendo emissão de pareceres, orientação regimental, formalização de atos legislativos, acompanhamento presencial quando solicitado de comissões e sessões legislativas, audiências públicas e demais atos participativos, bem como suporte técnico em tratativas junto a órgãos de controle e, quando necessário, perante o tribunal de justiça, para atender a câmara municipal de paragominas » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Margean Marvin Santana Lima Sociedade Individual de AdvocaciCNPJ 41.085.640/0001-29Contract no. 20269001 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗