Brazil › Pedrinhas (SE) › Contracts
Contract 09 · signed 24/03/2026
Serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica…
On 24/03/2026, the município of Pedrinhas (SE) signed with Paes e Oliveira Sociedade de Advogados a contract worth R$ 240 mil: serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica, compreendendo a emissão de pareceres, elaboração de manifestações e peças jurídicas, análise de viabilidade e riscos jurídicos, revisão de minutas de atos administrativos e acompanhamento de processos e procedimentos administrativos, com vistas a assegurar a conformidade legal dos atos praticados pela secretaria de saúde do município de pedrinhas/se, de acordo com as especificações, quantidades estimadas e condições constantes no anexo i – termo de referência, durante o… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Paes e Oliveira Sociedade de AdvogadosCNPJ 40.163.836/0001-21Contract no. 09 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗