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Contract 09 · signed 24/03/2026

Serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica…

On 24/03/2026, the município of Pedrinhas (SE) signed with Paes e Oliveira Sociedade de Advogados a contract worth R$ 240 mil: serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica, compreendendo a emissão de pareceres, elaboração de manifestações e peças jurídicas, análise de viabilidade e riscos jurídicos, revisão de minutas de atos administrativos e acompanhamento de processos e procedimentos administrativos, com vistas a assegurar a conformidade legal dos atos praticados pela secretaria de saúde do município de pedrinhas/se, de acordo com as especificações, quantidades estimadas e condições constantes no anexo i – termo de referência, durante o… » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 240mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 24/03/2026 · 2 largest contract of Pedrinhas in 2026, out of 19
In force · 2 years24/03/2028

Who won it

Paes e Oliveira Sociedade de AdvogadosCNPJ 40.163.836/0001-21
Fundo Municipal de Saúde de Pedrinhascontracting body

Contract no. 09 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗