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Contract 61 · signed 09/07/2026
Permissão onerosa de uso de bem público
On 09/07/2026, the município of Pedro Avelino (RN) signed with a private individual a contract worth R$ 200: permissão onerosa de uso de bem público.
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO, mediante licitação na modalidade concorrência, para exploração comercial do BOX 01 MERCADO PÚBLICO JOSÉ DE FRANÇA - LANCHONETE E/OU RESTAURANTE, exclusivo para pessoa física, microproponentes, proponentes de pequeno porte e equiparadas, sediadas localmente » · Contrato (termo inicial) · Cessão
Who won it
A private individual, whom this page does not name.
Contract no. 61 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗