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Contract 018 · signed 15/01/2026
Serviços jurídicos de elevada complexidade…
On 15/01/2026, the município of Pindaré-Mirim (MA) signed with Rego Carvalho Gomes e Duailibe Advogados a contract worth R$ 252 mil: serviços jurídicos de elevada complexidade….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de escritório de advocacia especializado para a prestação de serviços jurídicos de elevada complexidade, compreendendo a atuação em processos judiciais perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (1º e 2º graus), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), bem como a orientação técnica e jurídica à Administração Pública e o patrocínio de ações judiciais já acompanhadas pelo escritório, para atender aos interesses institucionais da Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim/MA » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Rego Carvalho Gomes e Duailibe AdvogadosCNPJ 25.031.966/0001-17Contract no. 018 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗